Os equipamentos de ar condicionado e outros equipamentos não hermeticamente fechados, carregados com gases fluorados com efeito de estufa (ex: bombas de calor bi-partidas), devem ser instalados por empresas certificadas para o efeito. E por isso, sempre que estes equipamentos são vendidos ao consumidor final (particular ou empresa), têm que ser fornecidas provas de que a instalação será efetuada por uma empresa certificada para efeitos de “instalação”.
Uma obrigação, já estabelecida no anterior Regulamento de Gases Fluorados com Efeito de Estufa nº 842/2006, reforçada no Regulamento F-Gases nº 517/2014, bem como na publicação do Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro.
Certificações de empresa restringidas a “reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor”, não são válidas.
A falta de comprovativo de cumprimento dessa prova (por exemplo, de uma declaração), é considerada contraordenação ambiental grave, a que corresponde uma coima entre 25.000€ e 48.000€.
De forma a garantir que esta norma é cumprida, a Sanitop, que comercializa este tipo de equipamentos, dispõe de uma declaração destinada para o efeito, sempre que seja necessário.