PARTE 3 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA
4.Aceitação da Proposta
A aceitação da Proposta pelo Cliente corresponde a celebração de contrato composto pelo seu conteúdo e por estas Condições Gerais (o “Contrato”); se a Proposta incluir várias Encomendas, o silêncio do Cliente vale como aceitação de todas, sendo o Contrato identificado pelo respetivo número ou números de Encomenda.
5.Disponibilização de Artigos
5.1. A entrega dos Artigos é realizada nas instalações da Vendedora (a “Disponibilização”), competindo ao Cliente todos os custos, incluindo carregamento, transporte, entrega e seguro, ainda que o transporte seja organizado pela Vendedora a pedido do Cliente.
5.2. Se o Cliente não proceder ao levantamento dos Artigos no prazo de cinco (5) dias úteis após a Disponibilização, a Vendedora pode cobrar custos de armazenagem no montante diário fixado em tabela em vigor, sem prejuízo do direito de resolução do Contrato decorridos quinze (15) dias.
5.3. A Disponibilização não transfere a propriedade dos Artigos, que tem lugar apenas com o pagamento integral do respetivo preço e de quaisquer quantias devidas ao abrigo do Contrato, obrigando-se o Cliente, até esse momento, a conservar os Artigos devidamente identificados e separados, não podendo onerá-los ou aliená-los fora do curso normal da sua atividade.
6. Transferência do risco
O risco de perecimento ou deterioração dos Artigos transfere-se para o Cliente com a Disponibilização.
7. Preço
7.1. O preço vence-se com a Disponibilização. Na ausência de estipulação, aplica-se a modalidade de pronto pagamento.
7.2. A emissão de Propostas não assegura a manutenção do preço para propostas futuras, ainda que idênticas.
8. Taxa por encomenda de valor reduzido
8.1. Aos contratos de valor inferior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), acresce uma taxa por custos administrativos no valor de € 10,00 (dez euros).
9. Reserva de Artigos
9.1. O Cliente pode solicitar reserva de Artigos, por um prazo máximo de cinco (5) dias úteis, considerando-se que a Disponibilização ocorre apenas no termo desse prazo (o “Acordo de Reserva”).
9.2. O Acordo de Reserva impede a Vendedora de procurar compradores para os Artigos, mas não impede a respetiva venda em caso de iniciativa de comprador.
9.3. Quando apenas parte da Encomenda se encontra disponível, o Cliente pode solicitar a aplicação de Acordo de Reserva sobre essa parte até que se encontre integralmente disponível, momento em que se verifica a Disponibilização para toda a Encomenda.
10. Verificação de Defeitos
O Cliente dispõe de vinte e quatro (24) horas após receção dos Artigos para denunciar defeitos; esta cláusula não é aplicável a consumidores.
11. Devoluções
11.1. O Cliente pode solicitar a devolução de Artigos que não utilizou, sujeita a aceitação escrita da Vendedora, desde que:
a) O pedido seja apresentado no prazo de cinco (5) dias úteis após a respetiva receção.
b) O pedido seja aceite pela Vendedora, segundo critérios internos, sem obrigação de fundamentação.
c) Em caso de autorização, há lugar a reembolso de oitenta (80) porcento do preço pago.
d) O reembolso é realizado no prazo de sessenta (60) dias após receção pela Vendedora.
Ao reembolso são deduzidos os valores correspondentes a danos que afetem a comercialização dos Artigos, designadamente quanto a conservação, funcionamento, apresentação estética, integridade da embalagem ou não utilização.
11.2. Este regime de devolução é aplicável a embalagens, incluindo bobines, quando seja expressamente indicada essa possibilidade e sejam faturadas autonomamente.
12. Quebra de inventário
12.1. Verificando-se, após aceitação da Proposta, perda ou destruição de Artigos em poder da Vendedora, não imputável a dolo (a “Quebra de Inventário”), o Contrato reduz-se aos Artigos disponíveis, salvo o disposto na cláusula 12.3.
12.2. Constitui Quebra de Inventário, quando não seja possível a substituição sem custo acrescido:
i) destruição;
ii) defeitos desconhecidos à data da Proposta;
iii) erros de medida ou contagem decorrentes de anomalia informática;
iv) mora ou incumprimento do fornecedor.
12.3. O Cliente pode resolver o Contrato:
a) Na íntegra, se a Quebra de Inventário representar mais de metade do seu valor;
b) Parcialmente, quanto ao Artigo afetado, se abranger mais de metade das respetivas unidades.
12.4. A resolução está sujeita ao prazo máximo de quarenta e oito (48) horas contadas da notificação de Quebra de Inventário pela Vendedora.
13. Garantias
A Vendedora não presta qualquer garantia para além das garantias aplicáveis aos fornecedores e na medida em que o respetivo exercício possa ser assumido diretamente pelo Cliente junto do fornecedor, prestando aquela toda a informação razoavelmente necessária para o efeito. A exigência de esforço adicional à Vendedora será remunerada no valor de 100,00 € (cem euros) por cada 1.000,00 € (mil euros) de Encomenda.
PARTE 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS
14. Erros de faturação
14.1. Salvo em caso de dolo ou culpa grave da Vendedora, o Cliente deve reclamar de erros nas faturas no prazo máximo de oito (8) dias corridos contados da sua receção, sob pena de considerar aceite o seu valor pelo Cliente.
15. Comunicações
Todas as comunicações entre as partes consideramse realizadas para os contactos indicados na Proposta ou alterados por comunicação enviada ao abrigo desta Cláusula: no momento da assinatura do aviso, quando enviadas por correio registado com aviso de receção, ou da assinatura da comunicação pela contraparte quando entregue em mão; no dia útil seguinte ao do envio, quando remetida por email.
16. Incumprimento
16.1. A responsabilidade por danos de cada Parte não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de produção ou clientela, e está limitada ao montante do preço dos Artigos a cujo incumprimento se refiram; deste limite excluem-se: juros de mora; danos que resultem de incumprimentos motivados por dolo ou culpa grave, que se refiram à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas; responsabilidade por danos sobre terceiros.
16.2. Em caso de mora do Cliente no pagamento, são devidos juros à taxa comercial legalmente aplicável, sem necessidade de interpelação, vencendo-se todos os pagamentos à Vendedora em curso e suspendendo-se todas as Disponibilizações pendentes.
17. Alterações e não renúncia
As alterações ao Contrato são obrigatoriamente escritas e assinadas pelas partes. A omissão, atraso no exercício ou exercício parcial de qualquer direito resultante do Contrato não pode ser considerada renúncia a esse direito ou a parte desse direito nem impede o exercício futuro do mesmo direito.
18. Consumidores
18.1. Conceito e Lei Aplicável. O Cliente que receba Proposta para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (o “Consumidor”), beneficia das normas previstas no regime imperativo de proteção previsto na Lei de Defesa do Consumidor, no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável a consumidores.
18.2. Informações Prévias. Antes da celebração do Contrato, a Vendedora presta ao Consumidor, de forma clara e compreensível, as informações legalmente exigidas, designadamente quanto a:
a)características essenciais dos Artigos;
b) identidade e contactos da Vendedora;
c) preço total, incluindo impostos e encargos adicionais;
d) condições de pagamento, entrega e execução;
e) existência e condições da garantia legal de conformidade;
f) assistência pós-venda, quando aplicável.
18.3. Garantia Legal. O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade pelo prazo de três (3) anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação em vigor, podendo exercer os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nas condições legalmente previstas.
18.4. Contratos à Distância. Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de catorze (14) dias, nos termos legais.
18.5. Limitação de Responsabilidade. As disposições das presentes Condições Gerais relativas a limitação de responsabilidade, exclusão de garantias, prazos de denúncia de defeitos, transferência de risco ou outras restrições de direitos aplicam-se apenas na medida em que sejam compatíveis com o regime imperativo aplicável aos consumidores.
18.6. Conflito de normas. Em caso de conflito entre as presentes Condições Gerais e normas imperativas de proteção do consumidor, prevalecem estas últimas, mantendo-se válidas as restantes disposições.
19. Lei aplicável e foro competente
19.1. A interpretação e execução do Contrato rege-se pela Lei portuguesa.
19.2. Para a resolução de qualquer litígio entre as Partes relacionada com a interpretação, execução ou incumprimento do Contrato, é atribuída competência exclusiva ao foro da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.